Chame oferece palestras sobre violência doméstica

Nesta sexta-feira (7) e sábado (8), o Momento Chame, estará realizando palestras em várias instituições em Boa Vista, para falar sobre a Lei Maria da Penha, os tipos de violência doméstica contra a mulher e como elas devem denunciar às autoridades competentes.

Na sexta-feira, os profissionais do Centro Humanitário de Apoio à Mulher (Chame), estarão às 8h30, no Centro de Referência de Assistência Social, na rua Santo Augustinho, bairro Centenário, ao lado da Escola Darci de Melo Lima. Nesse mesmo dia, às 10h, haverá outra palestra na Escola Balduína Waltechi, localizada no Monte Cristo, próximo a Casa do Índio. No sábado (8), às 09h, a palestra Igreja Quadrangular, localizada na rua Horácio Mardel de Magalhães, 1.544, no bairro Tancredo Neves.

Durante as palestras os participantes recebem, cartilha sobre a Lei Maria da Penha e folder sobre o funcionamento do Chame. Todo esse trabalho é desenvolvido pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), através da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, presidida pela deputada Marilia Pinto (PSB).

O Chame está localizado na rua Coronel Pinto, 524 – Centro, o telefone para contato é o (95) 3623-2103. O e-mail cdm@al.rr.gov.br. Todas essas palestras que estão sendo realizadas são através de convites realizadas a Coordenação Técnica do Chame pelas entidades para que as mulheres tenham conhecimento do que é a Lei Maria da Penha.

MARILIA DESTACA O TRABALHO DE MARIA DA PENHA

Agência Estado | 15/03/2010

Para Maria da Penha, a brasileira que deu nome à lei 11.340, a qual coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher, só uma coisa pode ser pior do que a dor de ficar paraplégica e sofrer duas tentativas de homicídio, praticadas pelo pai das suas três filhas: a omissão do Estado.
"As duas violências foram muito graves, a doméstica e a institucional. Em ambas, me senti impotente. Mas não ver a quem recorrer é algo que deixa a pessoa muito frustrada, deprimida", desabafa a biofarmacêutica cearense, que lutou por quase 20 anos para ser contemplada pela Justiça - ainda que nos moldes brasileiros. Explica-se: seu ex-marido, Marco Antonio Heredia Viveros, foi condenado a dez anos e seis meses de prisão, mas cumpriu só dois anos em regime fechado. Hoje encontra-se em liberdade.

Maria enfrentou uma luta solitária contra a impunidade durante oito anos. Depois, buscou o apoio de ONGs . Até que, em 2001, 19 anos e 6 meses após o crime que a deixou paraplégica, conseguiu que a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) acatasse, pela primeira vez na história, um caso de violência doméstica. "O Brasil foi condenado internacionalmente quando faltavam seis meses para a prescrição do crime."

Em 2008, recebeu uma indenização de R$ 60 mil do governo cearense, uma sugestão da OEA, instituição que a amparou depois que seu processo foi esquecido no Fórum de Fortaleza. Foi graças a sua insistência e determinação, portanto, que o seu caso não teve o mesmo desfecho do de tantas outras brasileiras (vivas ou mortas) cujos agressores são beneficiados pela omissão da Justiça, poder econômico e "brechas" da legislação.

Agora é bem fácil de entender por que Maria da Penha não se dá por satisfeita, apenas, com a existência da lei 11.340, que foi sancionada pelo presidente Lula em 7 de agosto de 2006, e cria mecanismos para punir agressões contra a mulher, no ambiente doméstico ou familiar. "Busquei a justiça que pensava que existia. Mas conheci um lado da Justiça que não funciona." Hoje, seu maior compromisso é batalhar para que a lei que leva seu nome saia do papel. Por isso, em novembro, fundou o Instituto Maria da Pena (IMP).

"O IMP foi criado para divulgar a Lei e monitorar a sua aplicação." Com sede em Fortaleza, sua cidade natal, o instituto já atua em Recife, onde há um alto índice de violência contra a mulher. "Pretendemos expandir o trabalho para outras capitais." Entre as ações, está a promoção de cursos para capacitar pessoas nas comunidades. "Queremos formar multiplicadores, para que localizem vítimas e as encaminhem para centros de referência, que vão cobrar do Estado a aplicação da Lei." Também quer criar o Observatório da Lei Maria da Penha, formado por núcleos de monitoramento, para acompanharem a aplicação da Lei, levando os resultados para a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) - órgão federal, com status de ministério.

"É importante que as mulheres apontem onde está a falha para que a Lei seja posta em prática", ressalta. "Por exemplo, se alguém denuncia à polícia o espancamento da vizinha, mas o policial vai lá e não prende o agressor, deve relatar isso." Num caso como esse, orienta, a pessoa deve ligar para o 180, serviço de atendimento à mulher da SPM, que funciona por 24 horas e permite ligações gratuitas, até do orelhão. "Tanto pode ligar para pedir a indicação da delegacia da mulher mais próxima, como para denunciar uma falha na aplicação da Lei."

EMBLEMÁTICA

Maria da Penha escapou da morte duas vezes. Na primeira, seu ex-marido, o então professor universitário e economista Marco Antonio Heredia Viveros, lhe deu um tiro de espingarda nas costas enquanto dormia. Para não ser responsabilizado pelo crime, simulou um assalto, versão que foi desmontada pela perícia policial.

Ela passou quatro meses hospitalizada, submetendo-se a várias cirurgias, entre Fortaleza e Brasília. "Não sabia que tinha sido ele que atirou. Tomei conhecimento desse boato por meio de uma amiga que foi me visitar no hospital. Na hora, não dei crédito, mas também não desconsiderei."

O ex-marido já tinha comportamento agressivo com ela e as filhas (na época, com 6, 5 e 1 ano e 8 meses), mas não imaginava tal atrocidade. Além disso, estava mais preocupada com seu futuro, pois corria o risco de ficar paraplégica, o que acabou se confirmando.

De volta para casa, numa cadeira de rodas, o ex-marido tentou eletrocutá-la embaixo do chuveiro. "Após esse episódio, minha família providenciou que eu saísse de casa, por ordem judicial. Se tivesse feito isso antes, poderia ser acusada de abandono do lar."

O que se seguiu a isso foi a luta de duas décadas para colocar seu algoz na cadeia, e também para dar conta da própria vida, numa cadeira de rodas, com três filhas pequenas para criar. Hoje, sexagenária, comemora a felicidade das filhas. "São mães, casadas, vivem bem. São o meu apoio."

Mantém uma agenda intensa de trabalho, na Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV), onde é coordenadora, e no novo Instituto Maria da Penha. "Meu compromisso é dia e noite. Não deixo de pensar e de levar ideias para sermos uma referência nacional na aplicação da Lei", afirma ela, por celular, enquanto saía de uma das avaliações médicas às quais tem de se submeter, por causa das limitações físicas.

Perguntada sobre o sentimento que guarda em relação a tudo o que passou, responde, sem titubear: "O sentimento de muito compromisso com a causa. Não quero que uma mulher que tente sair da situação de violência desista porque não encontrou apoio."

DIREITOS DA MULHER - CHAME vai participar do carnaval 2010

Pela primeira vez o Centro de Referência de Apoio à Mulher (Chame) participa do Carnaval de Boa Vista. De 13 a 16 de fevereiro, os profissionais do Chame farão um trabalho de divulgação aos brincantes da festa, por meio de uma parceira firmada com a Coordenação Estadual DST/AIDS e Coordenação Municipal DST/AIDS. No trabalho de divulgação serão distribuídos folders e adesivos informativos dos serviços disponíveis a população.

“Nosso objetivo é disseminar o trabalho e apresentar as várias facetas do Centro para a comunidade”, afirma a coordenadora do Centro de Referência à Mulher, Edilene Vicente da Silva Melo. São quase seis meses de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e os resultados são tão satisfatórios que foram estendidos à data mais comemorativa do país. “Com esse trabalho de divulgação no carnaval, a procura vai ser muito maior e fora do CHAME isso configura mais resultados positivos” pondera.

José Nilton também faz parte da Coordenação do Centro de Referência e considera essencial o trabalho dos profissionais que dedicam seus conhecimentos a uma causa ‘justa’. “No Chame nosso trabalho é eficaz e faz com que mulheres possam conhecer seus direitos e serem mais felizes resolvendo seus problemas” explica.

Com a implantação do Chame, criado por intermédio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e presidido pela deputada Marília Pinto (PSB), a realidade começa a mudar a vida de centenas de mulheres. Para Edilene o apoio da deputada é fundamental para a realização deste projeto.

“Marília teve o carinho e o cuidado de colocar em prática esse desejo antigo em prol das mulheres. Ela conhece a realidade destas vítimas de violência”, afirma. O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), Mecias de Jesus (PR), também tem papel fundamental na concretização do Chame. “Sem a colaboração de Mecias, não seria possível a continuidade dos atendimentos. Tudo que precisamos temos o apoio incondicional do presidente da ALE”, comemora.

O Chame realiza um trabalho voltado para mulheres vítimas de violência doméstica, com ações voltadas ao enfrentamento a violência. Seu principal foco é difundir a Lei Maria da Penha e as suas conquistas.

Palestras e seminários fazem parte da agenda de eventos do Chame e temas como DST, gravidez na adolescência e os tipos de agressão contra a mulher são constantes nestas apresentações.

CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Momento CHAME é realizado no bairro Asa Branca

A psicóloga do CHAME, Ana Paula Lessa, palestrou para um grupo de 21 moradoras do bairro Asa Branca. Foto: Platão Arantes

A Associação dos Moradores do Bairro Asa Branca recebeu, na manhã desta quinta-feira (28) a equipe do Centro de Referência de Apoio a Mulher (CHAME) para a realização de palestras voltadas às mulheres vítimas de violência doméstica. Participaram das palestras 21 moradoras do bairro. Esse ciclo de palestras faz parte da programação do “Momento CHAME”. Esta foi a 2ª palestra de 2010.

A presidente da Associação de Moradores do bairro Asa Branca, Domícia Plácida, disse que a necessidade de alertar as mulheres do bairro é essencial para que todas conheçam seus direitos e se valorizem na sociedade. “Acontece muita violência contra a mulher e quero que todas estejam preparadas para se defender nesse mundo extremamente machista”, lamentou.

Domícia afirmou que já ouviu muitos relatos de agressão verbal e física contra algumas moradoras do bairro e sabe que muitas delas não prestam queixas por medo de represálias. A líder comunitária sabe que não pode fazer muito, mas o pouco que faz considera essencial. “Devemos fazer nossa parte. Tudo isso me preocupa muito, pois tenho uma filha e temo por ela. As mulheres devem se valorizar”, ponderou.

Leidiane Evaristo de Carvalho, 26, é moradora do bairro e participa com frequência de eventos promovidos pela Associação. Faz curso de cabeleireiro na sede e considera importante e esclarecedor a iniciativa do CHAME. “Essas palestras servem pra divulgar ainda mais sobre nossos direitos. A gente fica em alerta contra as agressões”, afirmou.

Leidiane é casada e nunca foi agredida pelo marido, mas já foi testemunha de agressões de moradoras do Asa Branca. “Foi horrível o que vi. Uma delas é constantemente agredida e nunca prestou sequer um boletim de ocorrência contra o marido”, criticou.

CHAME tem papel fundamental

Com a implantação do CHAME, criado por intermédio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), presidido pela deputada Marilia Pinto (PSB), a realidade começa a mudar na vida de centenas de mulheres.

O CHAME realiza um trabalho voltado para mulheres vítimas de violência doméstica. São ações voltadas ao enfrentamento à violência e seu principal foco é difundir a Lei Maria da Penha e as suas conquistas. Palestras e seminários fazem parte da agenda de eventos do CHAME e temas como DST, gravidez na adolescência e os tipos de agressão contra a mulher são constantes nestas apresentações.

Para a psicóloga do CHAME, Ana Paula Lessa, a meta é incentivar a independência da mulher e garantir seus direitos como cidadã. “A palestra foi animadora, pois observei que todas elas já sofreram agressão verbal e com as informações elas puderam enxergar novos horizontes”, garantiu.

Segundo a psicóloga, a violência tem várias facetas e o pontapé inicial para agressões mais graves é a verbal e fatalmente seguirá um ciclo vicioso e perigoso. “As agressões podem ser comportamental (quando o companheiro discrimina, subjuga e impede a mulher de ter autonomia), moral, psicológica, patrimonial e sexual (essa considerada a mais devastadora de todas as violências. O CHAME prioriza a mulher e incentiva o posicionamento de alerta para que elas saibam como proceder num caso de truculência”, explicou.

Carta de Roraima ratifica e protege Lei Maria da Penha

Depois de cinco horas de discussão e debate, a Audiência Pública realizada pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), na última segunda-feira na sala de reuniões da OAB, através da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, presidida pela deputada estadual Marilia Pinto (PSB), que contou com as presenças dos representantes do Judiciário Roraimense, de Organizações Não-Governamental, do Poder Público Municipal, do deputado federal Neudo Campos (PP), e da representante do deputado federal Luciano Castro (PR), ficou aprovado pelos presentes três itens como saída para tentar salvar a Lei Maria da Penha.

Dos Poderes convidados para participar da Audiência Pública, apenas o governo do Estado não compareceu e nem enviou nenhum representante para discutir o tema que constava na pauta, e que foi criticado pelos que compareceram.

A Carta de Roraima ratifica a de Fortaleza, que foi elaborada no final da Audiência Pública realizada pelo Ministério Público Cearense, em maio deste ano, que caso o Projeto que esteja tramitando no Senado Federal, que possuem dispositivos que, caso venham a ser aprovados, comprometem seriamente a LMP 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que ainda que tardiamente promulgada já que o Brasil é o 18º país da América Latina a efetivar uma Lei com tais características.

Os pontos aprovados por todos os presentes na Audiência Pública são os seguintes: I Afastar alguns artigos da Lei 9.099/95 inseridos dentro do Projeto de Lei do Código de Processo Penal. Prevê em um artigo a Medida Protetiva e a prisão por descumprimento da mesma. Corrigir certos artigos do Projeto de Lei de CPP.

II – Com o novo Código de Processo Penal, a Lei Maria da Penha não deixa de existir, pois é especial, mas ela fica totalmente esvaziada, perdendo toda a sua força. Diante desse golpe, a Lei Maria da Penha deverá ser inteiramente salva dentro do Projeto de Lei do CPP, em um capítulo intitulado dos Crimes de Violência Doméstica. Assim tanto o homem como a mulher poderão ser vítimas de Violência Doméstica. Criando-se um procedimento próprio e corrigindo-se as imperfeições.

III – Assim como a Lei 9.099/95 foi salva dentro do Projeto de Lei do CPP, a Lei Maria da Penha também deverá ser salva em um capítulo intitulado dos Crimes de Violência Doméstica Contra a Mulher. Nesse caso somente a mulher poderá ser vítima de violência Doméstica. Em seguida, cria-se um procedimento próprio.

Segundo a deputada Marilia Pinto, a Carta de Roraima ratifica no todo a de Fortaleza, pois traz em sua essência a proteção a Lei Maria da Penha e em seu âmago a proteção a mulher.

Ademais, os roraimenses insurgem-se ao anteprojeto apresentado pelo coordenador Hamilton Carvalhido e seu relator Eugenio Pacelli, no qual contém a mesma redação do Projeto original, o que sem dúvida se torna antagônico e retrogrado aos avanços conquistados pela Lei Maria da Penha. Destarte, é relevante que se consigne no anteprojeto um capítulo específico para tratar da repressão a violência doméstica, especificamente da Mulher.

Por fim, a Carta de Roraima conclama os Poderes no sentindo de viabilizar a efetiva criação e instalação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar na Comarca de Boa Vista.

Maria Pinto explicou que vai estará indo na próxima semana a Brasília, entregar a cada um da bancada federal de Roraima, ao relator da matéria no Senado, senador Casa Grande (PSB/ES) e a outros senadores e entidades que trabalham na defesa da Mulher, uma cópia da Carta de Roraima, para que eles tomem conhecimento e não deixem que tirem o brilho da conquista das mulheres, que a Lei Maria da Penha.

Poder Judiciário debate alteração da Lei Maria da Penha

A programação dos “16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”, evento promovido pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) realizou na tarde da última segunda-feira (30) uma Audiência Pública para discutir formas e estratégias para fortalecer os argumentos e defender as garantias asseguradas na Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha.

A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência. Estiverem presentes representantes do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Prefeitura e sociedade civil.

O objetivo da audiência pública é subsidiar e fortalecer as conquistas da Lei em prol da mulher, debatendo e levando a sociedade civil a importância de se preservar e respeitar os direitos da mulher. O Defensor-Geral do Estado Oleno Matos afirmou que é possível a alteração no Código de Processo Penal, mas que ações práticas devem ser levadas em consideração.

“Temos essa preocupação e acho que o momento de debater é válido. Mudanças certamente serão feitas, mas atitudes serão mais importantes para levantar essa bandeira” ponderou. Disse também que a criação do Juizado Especial para atendimento às mulheres vítimas de violência pode dar mais garantias, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação e exploração.

Seguindo a mesma linha de raciocínio o promotor do Ministério Público Estadual (MPE), Ulisses Morone afirmou que acha oportuno o debate e a manifestação sobre o reflexo do Código Penal na Lei Maria da Penha e acredita que a alteração vai subsidiar ainda mais os direitos das mulheres. “Acho que a visão de se melhorar a Lei pode e deve ser discutida. Tudo isso para beneficiar quem tanto sofre com a violência” afirmou.

Em contrapartida, a juíza Tânia Vasconcelos defendeu a não alteração da Lei e disse que não vê a necessidade de mudanças e sim atitudes mais enérgicas para reforçar e resguardar os direitos da mulher. “Não considero que mudanças na Lei seja o ponto de partida para que algo seja feito. Atitudes na prática têm mais valor” ressaltou.

De acordo com a magistrada é preciso desburocratizar o atendimento às vítimas de violência. Para ela o inquérito pelo qual passa todas as mulheres vítimas de violência Pode deixá-las ainda mais frustradas e deprimidas. “Acredito que a mulher deva ter atendimento simples e mais imediato, sem rodeios, sem pressão” afirmou.

No entender da juíza o inquérito é um procedimento de praxe onde a vítima participa de um extenso processo de questionamentos. Tânia Vasconcelos garantiu também que o objetivo da Lei não é prender nem punir e sim alertar o agressor. Para a juíza é necessário uma discussão ampla e democrática para que soluções sejam apontadas.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Almiro Padilha também esteve presente na Audiência Pública e disse que discutir a Lei é um desafio porque historicamente a mulher ‘sempre foi subjugada’ e classificou como ‘lamentável’ essa realidade.

Para ele é mais importante debater e levantar questionamentos para fazer com que a mulher crie ‘coragem em denunciar o agressor’ afirmou. Disse que a audiência não vai resolver os problemas, mas que mudanças podem ser concretizadas. “Acredito que vamos encontrar caminhos para que algo seja mudado” ressaltou.

O desembargador Almiro Padilha parabenizou a iniciativa da ALE na discussão e debate com a sociedade para criar mecanismos favoráveis em prol da mulher. “É muito salutar esse debate e só vai trazer bons resultados para as mulheres roraimenses” concluiu.

A programação dos “16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres” vai até o dia 7 de dezembro com uma mobilização na Praça das Águas, a partir das 6 da tarde para celebrar os direitos da mulher.

Audiência Pública realizada pela ALE discute sobre a Lei Maria da Penha

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), por meio da Comissão de Direitos da Mulher e da Criança, e a Prefeitura de Boa Vista, por meio da Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres, realizaram na tarde desta segunda-feira, 30, na sala de reunião da OAB-RR, uma Audiência Publica para tratar da Lei Maria da Penha e elaborar a Carta de Roraima.

O evento faz parte da programação dos 16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra as mulheres. Na oportunidade estiveram reunidas autoridades de vários segmentos e sociedade civil organizada para debater sobre a proposta que tramita no Congresso Nacional de incluir a Lei Maria da Penha no Código Processual Penal, o que segundo os especialistas, ira contribuir para a desarticulação do trabalho realizado até hoje.

Os trabalhos foram dirigidos pelo presidente da OAB-RR, Oneildo Ferreira. Fizeram parte da mesa várias autoridades, entre elas, o defensor-geral do Estado, Oleno de Matos; a vice-prefeita de Boa Vista e coordenadora municipal de políticas para a mulher, Suely Campos; presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Almiro Padilha; juíza da Infância e Juventude, Tânia Vasconcelos; promotor público Ulisses Morone; defensora pública Leni Veras; e o deputado federal Neudo Campos.

Segundo a deputada Marilia Pinto (PSB), presidente da Comissão dos Direitos da Mulher e da Criança na ALE-RR, o Projeto de Lei do novo Código de Processo Penal (CPP) acaba com a Lei Maria da Penha.

Toda a parte penal da Lei nº. 9.099/95 foi copiada dentro do Projeto de Lei do CPP, sendo que o coração da Lei Maria da Penha é o artigo 41, que diz: “aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995”.

Segundo Marilia, depois de salvar a Lei nº. 9.099/95 revogou-a. “Conclusão, a Lei Maria da Penha exclui uma Lei inexistente, ficando, portanto, esvaziada. Voltaríamos ao acordo, transação, suspensão e proibição de prisão em flagrante. O crime de violência contra a mulher voltaria a ter o tratamento do crime de menor potencial ofensivo”, enfatizou a deputada.

E para que o procedimento do crime de violência doméstica permaneça da maneira como é hoje, será necessário executar mais de 30 artigos da Lei 9.099, espalhados em vários capítulos.

Para Oneildo, a audiência visa incentivar o debate, o fortalecimento, e ainda subsidiar as autoridades competentes em relação ao tramite da possível extinção da Lei Maria da Penha.

“Temos noção da importância do tema, pois todas as demais violências têm suas penalidades bem detalhadas dentro do Código Penal, ao contrário da violência doméstica, e acreditamos que isso não pode continuar assim”, destacou.

O presidente da OAB-RR ressaltou ainda a ausência dos parlamentares federais ao evento. Segundo Oneildo, todos os oito deputados federais e os três senadores foram convidados para a audiência, e somente o deputado federal Neudo Campos foi sensível ao tema.