Carta de Roraima ratifica e protege Lei Maria da Penha

Depois de cinco horas de discussão e debate, a Audiência Pública realizada pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), na última segunda-feira na sala de reuniões da OAB, através da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, presidida pela deputada estadual Marilia Pinto (PSB), que contou com as presenças dos representantes do Judiciário Roraimense, de Organizações Não-Governamental, do Poder Público Municipal, do deputado federal Neudo Campos (PP), e da representante do deputado federal Luciano Castro (PR), ficou aprovado pelos presentes três itens como saída para tentar salvar a Lei Maria da Penha.

Dos Poderes convidados para participar da Audiência Pública, apenas o governo do Estado não compareceu e nem enviou nenhum representante para discutir o tema que constava na pauta, e que foi criticado pelos que compareceram.

A Carta de Roraima ratifica a de Fortaleza, que foi elaborada no final da Audiência Pública realizada pelo Ministério Público Cearense, em maio deste ano, que caso o Projeto que esteja tramitando no Senado Federal, que possuem dispositivos que, caso venham a ser aprovados, comprometem seriamente a LMP 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que ainda que tardiamente promulgada já que o Brasil é o 18º país da América Latina a efetivar uma Lei com tais características.

Os pontos aprovados por todos os presentes na Audiência Pública são os seguintes: I Afastar alguns artigos da Lei 9.099/95 inseridos dentro do Projeto de Lei do Código de Processo Penal. Prevê em um artigo a Medida Protetiva e a prisão por descumprimento da mesma. Corrigir certos artigos do Projeto de Lei de CPP.

II – Com o novo Código de Processo Penal, a Lei Maria da Penha não deixa de existir, pois é especial, mas ela fica totalmente esvaziada, perdendo toda a sua força. Diante desse golpe, a Lei Maria da Penha deverá ser inteiramente salva dentro do Projeto de Lei do CPP, em um capítulo intitulado dos Crimes de Violência Doméstica. Assim tanto o homem como a mulher poderão ser vítimas de Violência Doméstica. Criando-se um procedimento próprio e corrigindo-se as imperfeições.

III – Assim como a Lei 9.099/95 foi salva dentro do Projeto de Lei do CPP, a Lei Maria da Penha também deverá ser salva em um capítulo intitulado dos Crimes de Violência Doméstica Contra a Mulher. Nesse caso somente a mulher poderá ser vítima de violência Doméstica. Em seguida, cria-se um procedimento próprio.

Segundo a deputada Marilia Pinto, a Carta de Roraima ratifica no todo a de Fortaleza, pois traz em sua essência a proteção a Lei Maria da Penha e em seu âmago a proteção a mulher.

Ademais, os roraimenses insurgem-se ao anteprojeto apresentado pelo coordenador Hamilton Carvalhido e seu relator Eugenio Pacelli, no qual contém a mesma redação do Projeto original, o que sem dúvida se torna antagônico e retrogrado aos avanços conquistados pela Lei Maria da Penha. Destarte, é relevante que se consigne no anteprojeto um capítulo específico para tratar da repressão a violência doméstica, especificamente da Mulher.

Por fim, a Carta de Roraima conclama os Poderes no sentindo de viabilizar a efetiva criação e instalação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar na Comarca de Boa Vista.

Maria Pinto explicou que vai estará indo na próxima semana a Brasília, entregar a cada um da bancada federal de Roraima, ao relator da matéria no Senado, senador Casa Grande (PSB/ES) e a outros senadores e entidades que trabalham na defesa da Mulher, uma cópia da Carta de Roraima, para que eles tomem conhecimento e não deixem que tirem o brilho da conquista das mulheres, que a Lei Maria da Penha.

Poder Judiciário debate alteração da Lei Maria da Penha

A programação dos “16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”, evento promovido pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) realizou na tarde da última segunda-feira (30) uma Audiência Pública para discutir formas e estratégias para fortalecer os argumentos e defender as garantias asseguradas na Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha.

A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência. Estiverem presentes representantes do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Prefeitura e sociedade civil.

O objetivo da audiência pública é subsidiar e fortalecer as conquistas da Lei em prol da mulher, debatendo e levando a sociedade civil a importância de se preservar e respeitar os direitos da mulher. O Defensor-Geral do Estado Oleno Matos afirmou que é possível a alteração no Código de Processo Penal, mas que ações práticas devem ser levadas em consideração.

“Temos essa preocupação e acho que o momento de debater é válido. Mudanças certamente serão feitas, mas atitudes serão mais importantes para levantar essa bandeira” ponderou. Disse também que a criação do Juizado Especial para atendimento às mulheres vítimas de violência pode dar mais garantias, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação e exploração.

Seguindo a mesma linha de raciocínio o promotor do Ministério Público Estadual (MPE), Ulisses Morone afirmou que acha oportuno o debate e a manifestação sobre o reflexo do Código Penal na Lei Maria da Penha e acredita que a alteração vai subsidiar ainda mais os direitos das mulheres. “Acho que a visão de se melhorar a Lei pode e deve ser discutida. Tudo isso para beneficiar quem tanto sofre com a violência” afirmou.

Em contrapartida, a juíza Tânia Vasconcelos defendeu a não alteração da Lei e disse que não vê a necessidade de mudanças e sim atitudes mais enérgicas para reforçar e resguardar os direitos da mulher. “Não considero que mudanças na Lei seja o ponto de partida para que algo seja feito. Atitudes na prática têm mais valor” ressaltou.

De acordo com a magistrada é preciso desburocratizar o atendimento às vítimas de violência. Para ela o inquérito pelo qual passa todas as mulheres vítimas de violência Pode deixá-las ainda mais frustradas e deprimidas. “Acredito que a mulher deva ter atendimento simples e mais imediato, sem rodeios, sem pressão” afirmou.

No entender da juíza o inquérito é um procedimento de praxe onde a vítima participa de um extenso processo de questionamentos. Tânia Vasconcelos garantiu também que o objetivo da Lei não é prender nem punir e sim alertar o agressor. Para a juíza é necessário uma discussão ampla e democrática para que soluções sejam apontadas.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Almiro Padilha também esteve presente na Audiência Pública e disse que discutir a Lei é um desafio porque historicamente a mulher ‘sempre foi subjugada’ e classificou como ‘lamentável’ essa realidade.

Para ele é mais importante debater e levantar questionamentos para fazer com que a mulher crie ‘coragem em denunciar o agressor’ afirmou. Disse que a audiência não vai resolver os problemas, mas que mudanças podem ser concretizadas. “Acredito que vamos encontrar caminhos para que algo seja mudado” ressaltou.

O desembargador Almiro Padilha parabenizou a iniciativa da ALE na discussão e debate com a sociedade para criar mecanismos favoráveis em prol da mulher. “É muito salutar esse debate e só vai trazer bons resultados para as mulheres roraimenses” concluiu.

A programação dos “16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres” vai até o dia 7 de dezembro com uma mobilização na Praça das Águas, a partir das 6 da tarde para celebrar os direitos da mulher.

Audiência Pública realizada pela ALE discute sobre a Lei Maria da Penha

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), por meio da Comissão de Direitos da Mulher e da Criança, e a Prefeitura de Boa Vista, por meio da Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres, realizaram na tarde desta segunda-feira, 30, na sala de reunião da OAB-RR, uma Audiência Publica para tratar da Lei Maria da Penha e elaborar a Carta de Roraima.

O evento faz parte da programação dos 16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra as mulheres. Na oportunidade estiveram reunidas autoridades de vários segmentos e sociedade civil organizada para debater sobre a proposta que tramita no Congresso Nacional de incluir a Lei Maria da Penha no Código Processual Penal, o que segundo os especialistas, ira contribuir para a desarticulação do trabalho realizado até hoje.

Os trabalhos foram dirigidos pelo presidente da OAB-RR, Oneildo Ferreira. Fizeram parte da mesa várias autoridades, entre elas, o defensor-geral do Estado, Oleno de Matos; a vice-prefeita de Boa Vista e coordenadora municipal de políticas para a mulher, Suely Campos; presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Almiro Padilha; juíza da Infância e Juventude, Tânia Vasconcelos; promotor público Ulisses Morone; defensora pública Leni Veras; e o deputado federal Neudo Campos.

Segundo a deputada Marilia Pinto (PSB), presidente da Comissão dos Direitos da Mulher e da Criança na ALE-RR, o Projeto de Lei do novo Código de Processo Penal (CPP) acaba com a Lei Maria da Penha.

Toda a parte penal da Lei nº. 9.099/95 foi copiada dentro do Projeto de Lei do CPP, sendo que o coração da Lei Maria da Penha é o artigo 41, que diz: “aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995”.

Segundo Marilia, depois de salvar a Lei nº. 9.099/95 revogou-a. “Conclusão, a Lei Maria da Penha exclui uma Lei inexistente, ficando, portanto, esvaziada. Voltaríamos ao acordo, transação, suspensão e proibição de prisão em flagrante. O crime de violência contra a mulher voltaria a ter o tratamento do crime de menor potencial ofensivo”, enfatizou a deputada.

E para que o procedimento do crime de violência doméstica permaneça da maneira como é hoje, será necessário executar mais de 30 artigos da Lei 9.099, espalhados em vários capítulos.

Para Oneildo, a audiência visa incentivar o debate, o fortalecimento, e ainda subsidiar as autoridades competentes em relação ao tramite da possível extinção da Lei Maria da Penha.

“Temos noção da importância do tema, pois todas as demais violências têm suas penalidades bem detalhadas dentro do Código Penal, ao contrário da violência doméstica, e acreditamos que isso não pode continuar assim”, destacou.

O presidente da OAB-RR ressaltou ainda a ausência dos parlamentares federais ao evento. Segundo Oneildo, todos os oito deputados federais e os três senadores foram convidados para a audiência, e somente o deputado federal Neudo Campos foi sensível ao tema.